Modelo de cessão de crédito

A cessão de crédito é um documento que formaliza uma negociação, onde é transferida uma dívida de um credor para outro. Qualquer tipo de crédito, seja ele financeiro ou não, pode ser cedido, estando vencido ou não. Veja agora um modelo de cessão de crédito e algumas informações importantes sobre essa negociação.

CESSÃO DE CRÉDITO

 

Pelo presente instrumento particular, de um lado, como CEDENTE, ………. (qualificar), e de outro lado, como CESSIONÁRIA ………. pessoa jurídica de direito privado, com sede em ………., Estado de ………., à rua ………., n ………. inscrita no CNPJ sob n ………., doravante denominado CESSIONÁRIA, por seu representante legal, ajustam, entre si, cessão de crédito segundo as cláusulas que seguem:

 

  1. O CEDENTE, sendo credor de ………. (qualificar), é titular de créditos decorrentes no Contrato de ………., celebrado em ………. de ………. de ………., vencível em ………. de ……….de ………., nos termos do contrato em anexo, ao qual as partes se reportam, tendo a CESSIONÁRIA ciência plena de seu conteúdo.

 

  1. O CEDENTE deverá receber do devedor a quantia de R$ ………. (……….Reais), crédito correspondente ao principal do empréstimo, sobre o qual incidirão juros e taxas flutuantes, conforme o estipulado no já mencionado Contrato, crédito este representado por ……….

 

  1. O CEDENTE, pelo presente instrumento particular, transferirá à CESSIONÁRIA, os direitos creditórios decorrentes do principal a que alude o contrato, e referidos na cláusula 2ª, pelo que continuará o CEDENTE a receber do Devedor aqueles juros e taxas flutuantes avençados.

 

  1. A

presente cessão será levada a efeito pelo preço de R$ ………. (……….Reais) , que será pago em moeda corrente.

 

Parágrafo único. O CEDENTE declara ter recebido da CESSIONÁRIA, nesta data, o preço da presente cessão, dando-lhe plena e irrevogável quitação do seu pagamento.

 

  1. As partes convencionam que o CEDENTE deverá pagar à CESSIONÁRIA, pelo prazo de vigência deste contrato de cessão de direitos creditórios sobre seu principal, juros incidentes sobre o valor mencionado na cláusula 4ª a uma taxa fixa e reajustável de ……….% ao ano.

 

  1. Nessa cessão incluir-se-ão todos os direitos, ações e garantias assegurados à CEDENTE na forma do Contrato, que instrumentaliza o crédito ora cedido, por cuja existência responderá o CEDENTE.

 

  1. A

CESSIONÁRIA, por este instrumento particular, além de ter aceito a cessão, reconhecendo a autenticidade do documento representativo do crédito, constituirá o CEDENTE depositário, para que aguarde o Contrato e seus anexos, como se fossem, assumindo todas as responsabilidades.

 

  1. O CEDENTE responderá subsidiariamente pela pontual liquidação do crédito cedido, comprometendo-se a pagar à CESSIONÁRIA, independentemente de notificação, o valor de crédito cedido no prazo de ………. dias úteis, contado da data de vencimento previsto no Contrato.

 

  1. Ao CEDENTE caberá o exercício dos atos conservatórios do crédito cedido, efetuando como bem lhe aprouver e na melhor forma de direito, recebendo-o, quitando-o cancelando as expectativas garantias e entregando à CESSIONÁRIA, em seu vencimento, o valor total de crédito total do crédito cedido, por força de seu efetivo pagamento por parte do Devedor, ou em função da obrigação assumida na cláusula anterior, caso em que sub-rogar-se-á em todos os direitos correspondentes.

 

  1. O CEDENTE e a CESSIONÁRIA obrigar-se-ão a praticar qualquer ato que for necessário para que havendo inadimplemento do Devedor, possam exercer seus direitos, judicial ou extrajudicialmente.

 

  1. Se o CEDENTE for constituído em mora, relativamente a suas obrigações contratuais, o valor do débito será acrescido de juros moratórios de ……….% (………. por cento) ao mês, e multa de ……….% (……….por cento).

 

  1. A

CESSIONÁRIA declarará o vencimento antecipado deste contrato se o CEDENTE:

 

(a) tiver sua concordata ou falência declaradas, ou sofrer intervenção judicial ou extrajudicial; ou

 

(b) se inadimplir qualquer obrigação contratual.

 

  1. As partes elegerão o foro da Cidade de ………. para dirimir quaisquer litígios decorrentes do presente contrato, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

 

E os contratantes, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento em ………. (……….) vias, de igual teor e efeito, juntamente com 2 (duas) testemunhas abaixo qualificadas, que a tudo presenciaram.

 

………., ………. de ………. de ……….

 

……….

 

……….

 

TESTEMUNHAS:

Sobre a cessão de crédito

A cessão de crédito está prevista nos artigos 286 e 298 do Código Civil. Este é um negócio jurídico onde o credor de uma obrigação, que é chamado de cedente, transfere a um terceiro, que é chamado de cessionário, a sua posição ativa na relação obrigacional, independentemente da autorização do devedor, que é chamado de cedido. Essa é uma forma de transmissão das obrigações e essa transferência pode ser onerosa ou gratuita.

A cessão de crédito pode ser de duas formas: pro soluto ou pro solvendo. Quando é cessão pro soluto, o cedente responde pela existência e legalidade do crédito, porém não responde pela solvência do devedor. Já na cessão pro solvendo, além de responder pela existência e legalidade do crédito, o cedente responde também pela solvência do devedor.

Ao interpretar sistematicamente os artigos 295 a 297, é possível afirmar que a regra geral é a de que o cedente garante apenas a existência do crédito cedido. Porém, se, por norma expressa, além de garantir a existência do crédito cedido, também garantir a solvência do devedor, a cessão é pro soluto. Quando a cessão é onerosa, o cedente sempre irá responder pro soluto. E o mesmo irá acontecer caso a cessão tenha sido gratuita e o cedente agiu de má fé.

Modelo de cessão de crédito

Foto: Reprodução

Sobre a cobrança

A Legislação que regula a cessão de crédito (Lei 10.406/2002 do Código Civil Brasileiro) permite a transferência de dívida mediante uma notificação do devedor após o negócio ser concluído.

A pessoa que compra o crédito passa a ter o direito legal de realizar a cobrança do mesmo, e está autorizada a incluir o nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC) e iniciar ou manter as ações de cobrança judiciais e extrajudiciais. A cobrança judicial inclui iniciar, ou mesmo dar continuidade a ações de arresto e arrolamento de bens que pertencem ao devedor, entre outros.

Caso a pessoa que está devendo já tenha efetuado o pagamento ao credor original, ela não terá nenhuma obrigação com o novo credor, porém terá que apresentar uma cópia do comprovante de pagamento.