Informar erroDireitos patrimoniais nada mais é do que um conjunto de regras que estão previstas no Código Civil e são destinadas à regulamentação e proteção da utilização econômica de uma determinada obra intelectual. Confira um modelo de cessão e saiba mais sobre o assunto.
Modelo
CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS PATRIMONIAIS – OBRA LITERÁRIA
PARTES
(Nome do Autor), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), (Documentos de Identificação – Carteira de Identidade e C.I.C), capaz, residente e domiciliado na Rua (xxx), n.º (xxx), bairro (xxx), cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado (xxx), neste ato denominado AUTOR.
De outro lado, denominada EDITORA, a empresa (xxx) com sede em (xxx) (endereço completo), inscrita no CNPJ n.º (xxx), com I.E n.º (xxx), devidamente representada neste ato por (xxx) (qualificá-lo), que a este subscreve.
Têm entre os mesmos, de maneira justa e acordada, o presente CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS PATRIMONIAIS – OBRA, ficando desde já aceito, pelas cláusulas abaixo descritas.
CLÁUSULA 1 – OBJETO DO CONTRATO
O presente tem como OBJETO, a cessão e transferência da obra (científica, literária, jurídica, etc.), que se faz pelo seu AUTOR, à EDITORA, a qual terá todos direitos relacionados à referida obra, denominada (xxx).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Por este instrumento, fica acordado que o AUTOR aliena sua obra à empresa EDITORA, transferindo desta forma, todos os direitos e faculdades que anteriormente possuía o AUTOR. Constituem direitos transferidos, todos aqueles inerentes ao direito autoral, com todas as suas características diretas e indiretas, somados a estas, as consequências que possam advir da reprodução, divulgação e outras formas de veiculação pública da obra adquirida neste ato.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O AUTOR através deste contrato de cessão declara expressamente que a obra cedida bem como os direitos a ela vinculados, não possuem nenhuma proibição ou impedimento no sentido de publicação e divulgação da mesma.
CLÁUSULA 2 – PREÇO
A alienação da presente obra se faz pelo preço total de R$ (xxx) (Valor Expresso), a ser efetuado em dinheiro, no ato da assinatura do presente instrumento.
CLÁUSULA 3 – ATOS E RESPONSABILIDADES
Todos os direitos sobre a obra cedida estão neste ato sendo transferidos. Desta forma, faculta à EDITORA a concretização da pratica comercial e industrial, bem como o exercício dos direitos autorais cedidos, restando também facultado a efetuação do registro e outros atos necessários para o reconhecimento do direito de propriedade sobre a obra.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As partes convencionam que o AUTOR nomeia e constitui a EDITORA como sua única procuradora, com poderes irrevogáveis, para atuar em defesa dos direitos relacionados à obra cedida, salvo as questões de conteúdo.
PARÁGRAFO SEGUNDO: CONTEÚDO: A EDITORA não se responsabiliza pelo conteúdo do texto formulado exclusivamente pelo autor. Desta forma quaisquer medidas judiciais ou extrajudiciais concernentes ao conteúdo serão de sua inteira responsabilidade.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Como já mencionado, o conteúdo da obra cedida é de exclusiva responsabilidade do AUTOR, a qual está sendo entregue no ato da assinatura do presente, com todo o seu conteúdo textual já revisado gramaticalmente. O encargo da evicção é do AUTOR, o qual caberá, inclusive, o dever de indenizar a EDITORA caso a mesma seja prejudicada por medidas judiciais ou extrajudiciais relacionadas ao conteúdo.
PARÁGRAFO QUARTO: A EDITORA se compromete, portanto, a realizar a publicação, editoração, divulgação entre outros. Desta forma, resta exclusivamente à EDITORA, por critério próprio, efetuar quaisquer negociações sobre preço, entrega, período de lançamento etc., concernente à obra cedida.
DISPOSIÇÕES FINAIS
O presente contrato passa a vigorar entre as partes a partir da assinatura do mesmo, as quais elegem o foro da cidade de (xxx), para dirimirem quaisquer dúvidas provenientes da execução e cumprimento do mesmo.
E, por estarem justas e convencionadas as partes assinam o presente CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS PATRIMONIAIS – OBRA, juntamente com 2 (duas) testemunhas.
Local, data e ano.
Autor – Cedente
Representante Legal da Editora
Testemunha 1
Testemunha 2
Reconhecimento de firma de todos.
O que são direitos autorais?
Os direitos autorais são formados por um conjunto de prerrogativas que são conferidas por lei à pessoa, jurídica ou física, que foi criadora de uma determinada obra intelectual, e serve para que possa desfrutar de benefícios morais e patrimoniais que sejam resultantes da exploração de suas criações.
Regulamentado pela Lei dos Direitos Autorais (Lei 9.610/98), os direitos autorais podem ser divididos entre direitos morais e patrimoniais.
Os direitos morais são aqueles que asseguram a autoria da criação ao autor da obra. Mas nesse artigo, vamos falar mais sobre os direitos patrimoniais.
Imagem: Reprodução/ internet
O que são direitos patrimoniais?
Como dito anteriormente, os direitos patrimoniais são uma parte dos direitos autorais. Envolvem, ao contrário dos direitos morais, a possibilidade de transferência e cessão à outras pessoas. Nesse caso, o autor concede o direito de representação e até mesmo de utilização das obras.
Trata-se, também, da exploração econômica da obra, sendo características desses direitos: móveis, divisíveis, cessíveis, transferíveis e temporários. A transmissão pode ser feita em caso de morte, mas quando em vida, podem ser cedidos à terceiros de forma temporária ou definitiva.
Em caso de cessão definitiva, o autor permanece como titular dos direitos morais, mas passa ao cessionário o direito patrimonial.
Ao contrário do que muitos pensam, a obra intelectual, não necessariamente, precisa estar registrada para que seja protegida por direitos autorais, mas o registro funciona como uma prova de quem a declarou publicamente primeiro.
O que é cessão?
A cessão de direito patrimonial refere-se à transferência de um ou mais direitos patrimoniais do autor. O direito moral, no entanto, segundo disposto no art. 1° da LDA, não pode ser transferido.
A cessão pode ser feita de forma gratuita, algo como uma doação, ou ainda onerosa, como um contrato de compra e venda.
