Modelo de despacho administrativo

Um ato administrativo significa adquirir, resguardar, transferir ou extinguir direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si próprias. Esse ato se diz eficaz, mas pode conter alguns defeitos. Pensando assim o despacho administrativo nada mais é uma decisão final ou intermediária de autoridades, sobre alguma matéria submetida a sua apreciação.

Modelo de despacho administrativo

PROCESSO Nº: 04.000889.02.76

DESPACHO

Ratifico o despacho de reconhecimento de dispensa de licitação exarado, em conjunto, pelo Secretário Municipal de Saúde e pelo Secretário Municipal Administrativo e Financeiro da Política Social, para contratação da empresa Full Time Serviços Gerais Ltda, visando a prestação de serviços para atuação no combate à dengue e leishmaniose visceral no município de Belo Horizonte, com amparo legal no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93, conforme
documentos constantes nos autos deste processo nº 04.000889.02.76.

Belo Horizonte, 16 de maio de 2002.

Maria José Vieira Feres
Secretária Municipal de Coordenação da Política Social

Foto: Reprodução

Para acontecer um ato administrativo é preciso ter algumas coisas essenciais, temos os requisitos, os elementos e os pressupostos.

Os requisitos

Os requisitos para os atos administrativos são competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

Os elementos

Os elementos que devem estar presente se dividem em: Conteúdo, que é a declaração de que o vínculo está extinto e Forma, que é a maneira pela qual um ato se revela para o mundo jurídico.

Os pressupostos

Divide-se em: Competência, ela autoriza a alguém a expedição de um ato jurídico, elas são atribuídas por território, hierarquia e por matéria. Vontade que demonstra a expressão de vontade humana, pois é uma espécie de ato jurídico. Motivo é o acontecimento da realidade que autoriza ou determina a prática de um ato administrativo. Quando o motivo for falso, o ato é considerado inválido.

Espécies de atos administrativos

Existem algumas espécies de Atos Administrativos são eles:

• A Admissão, onde alguém começa a fazer parte de um estabelecimento governamental;
• A Permissão, onde a administração dá a alguém um trabalho no serviço público ou oferece a utilização de um bem público;
• A Concessão, uma forma onde são expedidos atos ampliativos jurídica de alguém;
• A Autorização, onde se exerce o exercício da atividade material;
• A Aprovação, onde há a prática do ato jurídico ou a concordância desse ato já praticado;
• A Licença, uma liberação para alguém exercer uma atividade, uma vez que seus requisitos legais estejam realizados corretamente.

A extinção de um ato

A Extinção desses atos só é dada através do cumprimento da finalidade, perecimento do sujeito ou do objeto, renúncia do beneficiário, ou ainda pela retirada do ato, no caso uma anulação ou revogação. A Revogação nada mais é que uma forma de desfazer o ato administrativo por algum motivo de importunidade ou inconveniência, quem pode revogar é somente a administração pública. A Anulação é também uma forma de desfazer um ato administrativo, ele é feito por motivo de ilegalidade do ato, quem pode anular também é a administração pública, porém o Judiciário também pode anular o ato.

Despacho administrativo

Existem vários tipos de ato administrativos e um desses tipos é o Despacho Administrativo. Esse despacho consiste em tomar as decisões finais de um ato submetido para a apreciação da autoridade.