Modelo de petição de aposentadoria por invalidez

A aposentadoria por invalidez é um direito dos trabalhadores que em decorrência de doença ou acidente, são considerados pela perícia médica da previdência social como incapacitados para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que possa lhes garantir sustento. Aprenda como fazer um modelo de petição de aposentadoria por invalidez.

Modelo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE ….

…………………………….. (qualificação), residente e domiciliado na Rua …. nº …., cidade de …., por seu procurador abaixo assinado OAB/…. nº …., com escritório profissional na Rua …. nº …., onde recebe as comunicações de processos, instrumento procuratório em anexo (doc. ….), vem, com respeito e acatamento, à presença de Vossa Excelência para propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGUROS SOCIAIS, pessoa Jurídica de Direito Público com sede na Rua …. nº …., com base na lei nº 6.367/76 e demais disposições pertinentes à matéria pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:

1. O requerente desenvolvia a sua atividade laborativa como empregado junto à …., endereço comercial na Rua …. nº …., sendo admitido em …/…/…, com rescisão contratual ocorrida em …/…/… (doc. ….).

2. Além das funções de encanador, típica do seu trabalho profissional, o requerente acumulava ao seu trabalho a função de motorista para o atendimento dos clientes às visitas do trabalho rotineiro, o que nem por isso percebia alguma remuneração.

3. No dia-a-dia do seu trabalho, nas atribuições da sua atividade, o requerente desempenhava o seu ofício com inteira responsabilidade, pois, era exclusivamente daquela tarefa que obtinha o sustento para a sua família.

4. No transcorrer do desenvolvimento da sua atividade o requerente, dentro da sua jornada de trabalho em data de …/…/… aproximadamente às …. horas, acabou se envolvendo num acidente de trânsito o qual resultaram lesões em sua pessoa, culminando em internamento hospitalar e consequente afastamento da sua atividade profissional (Boletim do BPTRAN e anotações em CTPS, fls. …. – doc. ….).

5. Em decorrência, foi assistido a partir da …. dia pelo INSS (INSTITUTO NACIONAL DE SEGUROS SOCIAIS) – AT nº …. permanecendo em tratamento até …/…/…, oportunidade em que lhe foi concedida alta para posteriormente submeter-se a exame pericial (doc. ….).

6. Tendo em vista o requerente ter-se apresentado naquela oportunidade e, ainda encontrar-se, completamente debilitado e sem condições para o desempenho normal da sua atividade laborativa, o requerente continuou afastado da sua atividade profissional até que fosse realizada a perícia médica, percebendo auxílio doença no período de …/…/… à …/…/… (doc. …..).

7. Submetido à nova perícia médica em …/…/…, foi considerado, injustamente, apto para o trabalho, conforme Comunicação de Resultado de Exame Médico, em anexo (doc. ….).

8. Ora, como se depreende dos documentos acostados, o requerente encontrava-se legalmente afastado das suas funções face a um acidente ocorrido no transcorrer de sua jornada de trabalho. A Empregadora, simplesmente, bem antes da realização da perícia médica, sem o mínimo respeito pelo seu funcionário, quer a anos dignificava o seu trabalho honrando o nome da Empresa, foi colocado às margens do infortúnio, como se vê do termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (doc. ….).

9. O requerente teve como consequência do acidente a fratura dos dois (2) membros inferiores, fratura de costela e todas as consequências advindas do evento e que permanecem traumatizadas, acompanhando o requerente até o momento.

10. Internado no hospital …., esteve sob os cuidados dos médicos Dr. …., como chefe clínico e Dr. …. (auxiliar assistente).

11. Fraturas desta natureza para uma perfeita reabilitação requer-se no mínimo …. (….) a …. (….) dias, fato este que não ocorreu, pois, para o requerente não lhes foram dado mais do que …. (….) dias para a retirada daquelas ataduras de gesso (doc. ….).

12. O requerente, até a presente data, encontra-se desempregado e incapacitado para o trabalho, face às fortes dores e sequelas que o acidente lhe ocasionou e pela falta de amparo do órgão previdenciário.

Diante do exposto, propõe a presente perante este R. Juízo, consoante ao artigo 109, inciso I, parte final da Constituição Federal, e Súmula 501, do STF, para requerer o que segue:

a. Inicialmente, a gratuidade da Justiça face ao estado de desemprego e miserabilidade do requerente, nos termos da Lei nº 1060/50;

b. Seja o requerido citado no endereço supra, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar a presente, por tratar-se de lei de Ação de Rito Sumário, de conformidade com o disposto no artigo 19, inciso II, da Lei 6.367/76;

c. Seja a presente ação julgada procedente, condenando-se o requerido a conceder APOSENTADORIA POR INVALIDEZ-ACIDENTÁRIA, desde …/…/…, ou seja, a partir do …. dia da ocorrência do acidente.

d. Seja o requerido também condenado:

d.1. ao pagamento dos benefícios devidos a título de Aposentadoria por Invalidez-Acidentária, a contar de …/…/…, pois não se encontram prescritos pelo pagamento do benefício auxílio-suplementar depois do auxílio-acidente e a seguir, aposentadoria por invalidez, mês a mês;

d.2. sendo a aposentadoria por invalidez-acidentária igual ou superior a ….% do benefício, no pagamento do pecúlio disposto no artigo 6º inciso II, da Lei nº 5.316/67, combinado com os artigos 81, 82 e 83, da Lei nº 8.213/91;

d.3. no pagamento de abono anual, como disposto no artigo 40 e parágrafo único, da Lei, nº 8.213/91;

d.4. no pagamento de juros e correção monetária incidente sobre benefícios não pagos, ou seja, aposentadoria por invalidez-acidentária e abono anual nos termos da Lei nº 6.899/81;

e. Finalmente, seja o requerido condenado ao pagamento de custas processuais e verba honorária, ora tomando-se por base as prestações vencidas até sentença e um ano das vincendas, incidindo sobre tudo juros e correção monetária que se incorporam à vantagem econômica auferida pelo requerente.

Requer-se pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente a pericial, pelo que requer-se de imediato, e testemunhal.

Dá-se à presente, em consideração às prestações vencidas e vincendas tomando-se por base o valor do salário-mínimo de …. do ano de …. e, conforme o disposto no artigo 260, do CPC, o valor de R$ …. (….).

Nestes termos,

Pede deferimento.

…., …. de …. de ….
Advogado OAB/…

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Orientações e esclarecimentos

Observe todos os dados que devem ser alterados, como função exercida, e requerimentos diante da empresa.

Com o objetivo de substituir a remuneração do segurado, a aposentadoria por invalidez é um benefício oferecido àqueles que, durante o trabalho, tornaram-se incapazes de trabalhar de forma a garantir sua sobrevivência. A invalidez, nesse caso, é conceituada como a incapacidade total, permanente e multiprofissional, que não pode ser resolvida por meio de tratamento ou reabilitação.

Modelo de petição de aposentadoria por invalidez

Foto: Reprodução

Para ser apto a solicitar o benefício, é preciso inicialmente ser segurado da Previdência social, e ter contribuído durante, pelo menos, 12 meses com a instituição. Essa carência é dispensada em alguns casos em que haja acidente grave. Além disso, é importante lembrar que só terão direito à aposentadoria por invalidez aqueles que ainda não tinham a doença ou lesão ao se filiar a Previdência Social, com exceção de quando a incapacidade é caracterizada pelo agravamento da enfermidade. A solicitação deve ser feita diretamente na Agência da Previdência Social, agendando a avaliação médico-pericial, pelo beneficiário ou por seu procurador/representante legal.

Todos aqueles que recebem o benefício da aposentadoria por invalidez devem submeter-se à perícia médica da Agência da Previdência Social de dois em dois anos, para que seja feita uma nova análise e a confirmação da necessidade da aposentadoria e da incapacidade para o trabalho.

O valor será de 100% do salário de benefício, obtido por meio da média aritmética dos salários de contribuições no período de 80% do total. Por exemplo, o segurado contribuiu durante 180 meses, sendo que 80% desse período é igual a 144 meses. Dessa forma, selecionam-se as 144 maiores contribuições do segurado, dividindo pela quantidade de contribuições consideradas, no caso 144. O valor será igual ao do benefício.

Existe a possibilidade de o segurado receber um adicional de 25% do valor do benefício, caso seja necessário o auxílio de terceiros para coisas habituais como alimentação, higiene, etc.

O benefício é finalizado em casos de:

  • Morte do segurado;
  • Análise da perícia constatando recuperação;
  • Retorno voluntário do segurado às atividades;

A aposentadoria é retirada gradativamente, ainda, caso o segurado não se recupere totalmente, ou se recuperar após 5 anos, ou ainda caso seja declarado apto para exercer atividades diferentes da que exercia anteriormente. Nesses casos, o segurado receberá, mesmo voltando a trabalhar, o benefício durante um ano e meio.