Petição de divórcio consensual

O divórcio é a contrapartida legal ao direito civil que garante a todos a liberdade de constituir uma família por meio do casamento. Esse direito, utilizado tão comumente nos dias de hoje, passou a ser oficialmente aceito no Brasil há pouco tempo, em 1977. Confira um modelo de petição de divórcio, que pode servir de roteiro para uma petição sua.

Modelo pronto

EXCELENTÍSSIMO(A)  SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA …. VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ….

JOSÉ DOS ANZÓIS, (qualificação), portador da Carteira de Identidade/RG nº …., CPF nº……. residente e domiciliado na Rua 10, nº.1, bairro xxxx, nesta capital e MARIA FULANA DOS ANZÓIS, (qualificação), portadora da Carteira de Identidade/RG nº …., CPF.: xxxx, residente e domiciliada na Rua 10. nº .1, bairro xxxx, nesta capital, por intermédio do advogado, in fine, patrono comum dos interessados, inscrito na OAB/XX sob o número xxxx, , conforme mandato incluso (doc.01), com endereço na Rua 1, nº.003, onde receberá  as intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição da República de 1988, e nos artigos 1.571 e seguintes da Lei nº 10.402/02 – Código Civil Brasileiro assim como nos demais dispositivos legais pertinentes, formular o presente pedido de

DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL

pelas razões de fato e de direito, que ora passam a articular, para ao final, requererem:

Do Pedido de Gratuidade da Justiça

Os requerentes pleiteiam os benefícios da Justiça Gratuita assegurado pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e Lei Federal 1060/50 tendo em vista que momentaneamente, não podem arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento.

Dos Fatos

1. Os Requerentes são casados sob o Regime de …………., desde a data de …. de …. de …., conforme Certidão de Casamento anexa (doc.2);

2. Do enlace resultou o nascimento de 02 (dois) filhos, ainda menores, a saber:

- Beltrano dos Anzóis, nascido em …. de …. de ….;  conforme Certidão de Nascimento         anexa (doc.03);

- Cicrana dos Anzóis, nascida em …..de…….de…., conforme Certidão de Nascimento anexa (doc.04).

3. Os Requerentes acordam por promoverem a presente ação de divórcio, porque já não mais comungam dos mesmos interesses, pois lhes faltam a principal causa para a continuação do casamento: a affectio maritalis, ou seja, o ânimo de viver conjuntamente, porquanto não mais existir o amor.

3.1. Isto posto, decidem, de comum acordo e nos termos da lei, pela ruptura da vida em comum bem como do vínculo conjugal.

Dos Bens a partilhar

4. Declaram os Requerentes não existirem bens imóveis ou móveis a partilhar

Da Guarda dos filhos e das visitas

5. Caberá a Requerente mulher, a guarda unilateral e responsabilidade sobre os filhos do casal, nos termos do artigo 1.589 do Código Civil Brasileiro;

6. Caberá ao Requerente homem, o exercício do direito de visitas semanais, devendo buscar os menores às 08:00 hs do sábado e devolvê-los às 18:00 hs do domingo, na residência da Requerente mulher.

6.1. As férias escolares deverão ter o seu período dividido entre os genitores, conforme o disposto contido no art. 1589 do Código Civil Brasileiro.

6.2. Nos feriados, os filhos menores ficarão alternadamente, um com o Requerente homem e outro com a Requerente mulher;

Dos Alimentos

7. Os Requerentes dispensam reciprocamente o pagamento de pensão alimentícia.

8. Com relação aos filhos menores acertam, a título de pensão alimentícia, que o genitor contribuirá mensalmente com o correspondente a 01 (um) salário mínimo vigente no país, a ser pago mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, diretamente a genitora, mediante recibo.

Do Nome de Solteira

9. A Requerente mulher opta por retornar ao uso do nome de solteira, qual seja: MARIA FULANA.

Do Pedido

10. Diante de todo o exposto, pugnam a Vossa Excelência a homologação da presente Ação de Divórcio em todos os seus termos, especialmente:

a) o deferimento do pedido de alteração do nome da mulher para aquele de solteira, qual seja, Maria Fulana, de acordo com o § 2º do art. 1.578 do Código Civil;

b) O deferimento da guarda unilateral e responsabilidade dos filhos para a mulher, tudo de acordo com o inciso I do art. 1.584 do Código Civil;

c) O deferimento do pagamento de pensão alimentícia, na forma do item 8, o que  corresponde a 01 (um) salário mínimo vigente no país, a ser pago mensalmente, pelo genitor, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, diretamente a genitora, mediante recibo.

d) O deferimento da concessão de justiça gratuita nos termos da Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e da Lei Federal 1060/50;

e) A expedição de competente ofício para averbar a homologação desta ação de divórcio na Certidão de Casamento lavrada no Livro x, fls. xxx, do xº Cartório de Registro Civil da Comarca de .x.x.x.x.xx.;

f) Protesta pela juntada de todos os documentos ora anexados à presente para a comprovação dos fatos ora alegados e por eventuais outros que Vossa Excelência entenda como necessários à homologação desta.

g) Pugna pela intimação do ilustre representante do Ministério Público para atuar no feito.

Estima-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Nestes termos,
Pedem e esperam deferimento.

…., …. de …. de ….

Advogado

OAB/…

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Divórcio

Petição de divórcio consensual

Foto: Reprodução

O divórcio é uma das três maneiras possíveis de se dissolver um casamento, as outras são: morte de um dos cônjuges e anulação do casamento, que reconhece a união como inválida. A palavra divórcio é derivada do latim divortium, que por sua vez originou-se da palavra divertere, que significa “separar-se”. Esse ato é o rompimento definitivo do casamento civil, e no seu processo legal pode envolver partilha de bens, regulação da casa de morada de família, regulação do poder paterno, guarda dos filhos e pedido de atribuição alimentícia. Vale lembrar que o regime de bens que será adotado no divórcio será aquele escolhido na altura do casamento.

São estes os três tipos disponíveis:

  • Comunhão total de bens – Todos os bens serão divididos igualmente entre esposa e esposo.
  • Comunhão parcial de bens – Os bens conquistados durante o casamento são do casal, mas os adquiridos antes da união pertencem ao seu dono de origem.
  • Separação total de bens – Cada um dos cônjuges é responsável pelo seu próprio patrimônio.

O processo

É bem desgastante o processo de divórcio, não apenas na esfera judicial, mas também na pessoal, pois a ação quebra uma ligação entre o casal e muitas vezes, quando a situação é mal administrada, causa sofrimento para os filhos. Essa decisão pode abalar as finanças do casal, por isso é bom discutir antes com seu parceiro (a) sobre a melhor forma de conduzir o divórcio e redigir a petição. Um advogado pode representar os dois cônjuges se o divórcio for consensual, no entanto, se o processo for litigioso, cada uma das partes precisa de um advogado que o represente. Nos dois casos é preciso apresentar a seguinte documentação: Certidão de casamento; Certidão de nascimento dos filhos, Comprovante de existência dos imóveis com seus valores e pacto pré-nupcial, se você o possuir. No Brasil, assim como no resto do mundo, emendas vêm sendo feitas com a intenção de facilitar o processo de divórcio, que em São Paulo já pode ser feito em qualquer cartório com averbação de divórcio, desde que o casal não possua filhos.