Modelo de contrato de honorários advocativos

Quando falamos em contrato de honorários advocativos, tratamos do interesse do cliente na prestação de serviços de advogado feita de forma eficiente e adequada, além do interesse de o advogado ser remunerado de forma adequada e justa pelos seus serviços. Confira um modelo de contrato que pode ser usado nessa situação, e entenda seus principais objetivos.

Modelo

CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

 

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES

CONTRATANTE: (Nome do Contratante), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), e C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado (xxx);

CONTRATADO: (Nome do Contratado), (Nacionalidade), (Estado Civil), Advogado, Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), inscrito na OAB sob o nº (xxx), com escritório profissional situado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado (xxx).

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Honorários Advocatícios, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.

DO OBJETO DO CONTRATO

Cláusula 1ª. O presente instrumento tem como OBJETO a prestação de serviços advocatícios, na área (xxx) (Área específica do Direito em que se darão os serviços), a serem realizados em (xxx) Instância(s).

DAS ATIVIDADES

Cláusula 2ª. As atividades inclusas na prestação de serviço objeto deste instrumento, são todas aquelas inerentes à profissão, quais sejam:

a) Praticar quaisquer atos e medidas necessárias e inerentes à causa, em todas as repartições públicas da União, dos Estados ou dos Municípios, bem como órgãos a estes ligados direta ou indiretamente, seja por delegação, concessão ou outros meios, bem como de estabelecimentos particulares.

b) Praticar todos os atos inerentes ao exercício da advocacia e aqueles constantes no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os especificados no Instrumento Procuratório.

DOS ATOS PROCESSUAIS

Cláusula 3ª. Havendo necessidade de contratação de outros profissionais, no decurso do processo, oCONTRATADO elaborará substabelecimento, indicando escritório de seu conhecimento, restando facultado aoCONTRATANTE aceitá-lo ou não. Aceitando, ficará sob a responsabilidade, única e exclusivamente doCONTRATANTE no que concerne aos honorários e atividades a serem exercidas.

DAS DESPESAS

Cláusula 4ª. Todas as despesas efetuadas pelo CONTRATADO, ligadas direta ou indiretamente com o processo, incluindo-se fotocópias, emolumentos, viagens, custas, entre outros, ficarão a cargo doCONTRATANTE, que desde já disponibiliza, a título de adiantamento, ao caixa do CONTRATADO o numerário de R$ (xxx) (Valor Expresso).

Cláusula 5ª. Todas as despesas serão acompanhadas de recibo, devidamente preparado e assinado peloCONTRATADO.

DA COBRANÇA

Cláusula 6ª. As partes acordam que facultará ao CONTRATADO, o direito de realizar a cobrança dos honorários por todos os meios admitidos em direito.

DOS HONORÁRIOS

Cláusula 7ª. Fica acordado entre as partes que os honorários a título de prestação de serviços, independente de êxito na causa, serão pagos da seguinte forma: R$ (xxx) (Valor Expresso), no ato da propositura da Ação, e R$ (xxx) (Valor Expresso) ao final do Processo, ou seja, já não cabendo mais recurso.

Cláusula 8ª. Deixando motivadamente, de ter o patrocínio deste causídico, ora contratado, o valor prestado inicialmente na propositura da Ação reverter-se-á em favor do mesmo, sem prejuízo de posteriores cobranças judiciais, em face do CONTRATANTE.

Cláusula 9ª. Os honorários de sucumbência pertencem ao CONTRATADO.

Parágrafo único. Caso haja morte ou incapacidade civil do CONTRATADO, seus sucessores ou representante legal receberão os honorários na proporção do trabalho realizado.

Cláusula 10ª. Havendo acordo entre o CONTRATANTE e a parte contrária, não prejudicará o recebimento dos honorários contratados e da sucumbência, caso em que os horários iniciais e finais serão pagos ao CONTRATADO.

Cláusula 11ª. As partes estabelecem que havendo atraso no pagamento dos honorários, serão cobrados juros de mora na proporção de 1% (um por cento) ao mês.

DA RESCISÃO

Cláusula 12ª. Agindo o CONTRATANTE de forma dolosa ou culposa em face do CONTRATADO, restará facultado a este, rescindir o contrato, substabelecendo sem reserva de iguais e se exonerando de todas obrigações.

DO FORO

Cláusula 13ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de (xxx);

Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do Contratante)

(Nome e assinatura do Contratado)

(Nome, RG e assinatura da Testemunha 1)

(Nome, RG e assinatura da Testemunha 2)

*Copie o modelo de seu navegador até um documento de texto, preencha com seus dados e está pronto para usar!

Contratos

Os contratos, como muitas pessoas já sabem, são formas de formalizar um acordo entre duas ou mais pessoas ou vontades dentro da conformidade da ordem jurídica, destinada a estabelecer a regulamentação dos interesses das suas partes.

Os contratos relacionados aos honorários advocatícios, como citamos anteriormente, lidamos com os interesses da parte que contrata um advogado em ter um serviço bem feito e de acordo com a lei, e do advogado, parte contratada, em receber pagamento justo diante do serviço prestado.

Além disso, o documento serve como título executivo extrajudicial quando, nos termos do art. 585 do Código de Processo Civil, ou nos termos art. 24 do Estatuto da Advocacia, o contrato não seja cumprido.

Foto: Reprodução

Detalhes do contrato

O contrato, para ser válido, deve conter, além dos dados do cliente e do advogado, a descrição dos serviços que serão prestados, além de forma de pagamento e prazo e outros deveres e obrigações assumidas pelas duas partes. É preciso que conte ainda com data, local e assinaturas, tanto das duas partes como de duas testemunhas – isso para garantir maior legitimidade e segurança.

Tabela de honorários

Ao realizar a contratação de um advogado para prestação de serviços, é importante observar a tabela de honorários que, recentemente, foi atualizada. A atualização foi feita com base na Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais, esta elaborada de acordo com a jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça de São Paulo. Os valores descritos no contrato devem ser estabelecidos pelo advogado, fixados no contrato, sempre conferindo os valores mínimos que constam na Tabela – de acordo com o artigo 41 do Código de Ética e Disciplina da OAB.

Além disso, é de responsabilidade do cliente contratante, todas as despesas judiciais ou extrajudiciais – assim como de alimentação, viagem, hospedagem, certidões, cópias, entre outras – desde que sejam demonstradas em prestação de contas pelo advogado.