Informar erroDe acordo com o artigo 7º da Constituição Federal, inciso XXXII, os menores de 18 anos de idade não podem executar qualquer trabalho noturno, perigoso ou insalubre. A lei só permite a contratação de pessoas, a partir de 14 anos, para ocupar a função de menor aprendiz, dentro da empresa, essa resguardado pelo Decreto nº 5.598/2005.
Em muitos casos, sobretudo para fins de fiscalização, participação em licitação ou contratos da administração pública se faz necessário que a empresa declare que não possui nenhum empregado ou colaborador que se enquadre dentro da faixa etária fora da regularidade, perante a legislação.
A exigência pela declaração vem transcrita no edital licitatório, devendo ser entregue juntamente aos demais documentos que formalizam o contrato com o órgão responsável pela abertura do certame.
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Sobre a declaração
Geralmente, poucas informações são necessárias para que a empresa formalize a declaração de não emprego a menor. O primeiro dado a ser apresentado é o nome da empresa, seguido pelo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e o endereço da empresa.
O próximo dado a ser informado na declaração é a respeito da pessoa que vai representar a empresa no processo. Dela devem ser informados o nome completo, seguido dos números do CPF e identidade. Feito isso, o próximo passo diz respeito a declaração em si. Você pode conferir logo abaixo, no modelo que será apresentado.
Para fechar a declaração, o declarante tem de datar o documento de maneira correta, com o nome da cidade, data do dia, mês e ano. Por último deve ser informado o nome do representante, com sua respectiva assinatura e também o nome da empresa.
Modelo de declaração
Depois de conhecer um pouco mais sobre a declaração de não emprego a menor, logo a baixo, segue um modelo para possíveis dúvidas e necessidades:
DECLARAÇÃO
(nome da empresa), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço), por intermédio de seu(ua) representante legal (nome), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), DECLARA, para fins do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e no inciso V do artigo 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e em qualquer trabalho menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos de idade.
(município) – (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do(a) representante)
(nome da empresa)
