Informar erroVocê sabe o que é um Termo de Ajustamento de Conduta? É um compromisso de ajustamento, onde um causador de danos a interesses difusos, interesses coletivos ou interesses individuais homogêneos se compromete a ajustar sua conduta de acordo com as leis, mediante sanções. Em outras palavras (mais simples), é um documento onde se reconhece a própria prática de alguma atividade irregular e compromete-se a mudar essa conduta, ficando dentro das leis, durante um prazo específico. Assim, são evitadas medidas mais severas de punição.
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Esse termo é bastante utilizado em defesa do meio ambiente, do consumidor, de processos licitatórios do patrimônio cultural e outros interesses transindividuais. Aliás, justamente por proteger o direito transindividual, ele não pode ser considerado como uma transação ou sequer como um contrato, pois não existem concessões de interesse mútuo. O Termo de Ajustamento de Conduta é um negócio jurídico, que auxilia na solução de conflitos de forma extrajudicial, sendo um meio alternativo aos longos e exaustivos processos.
Mais detalhes sobre o compromisso de ajustamento
- No Brasil, também é conhecido como TAC (Termo de Ajuste de Conduta).
- Depois de assinado, espera-se que o compromitente cumpra todas as exigências constadas ali. Se isso não ocorrer, o processo extrajudicial não finda.
- Para assegurar o compromisso, recomenda-se a previsão de uma multa cominatória, que desestimule a desobediência do documento.
- É importante saber que nem todos os indivíduos legitimados à ação civil ou pública podem realizar um compromisso deste tipo, pois nem todos possuem a legitimidade ativa para a celebração do termo em questão.
- Em conflitos ambientais, recomenda-se o TAC. Assim, toda a luta judicial que pode demorar anos será evitada – se a empresa/pessoa jurídica em questão realmente cumprir as exigências do contrato. Por exemplo, ao assinar o TAC, a empresa terá de se adequar às leis (e terá um prazo para isso) comprando novos equipamentos, apresentando medidas contra os danos ambientais, fornecendo outro treinamento aos seus empregados, etc. Se isso não ocorrer, daí virá a multa, o que certamente nenhum empresário deseja. Geralmente, o TAC é muito eficaz nesses casos.
Modelo de Termo de Ajustamento de Conduta
Depois de aprender o básico sobre o TAC, veja um modelo pronto e confira as observações já mencionadas anteriormente:
Termo de Ajustamento de Conduta
Comparecem neste ato o Ministério Público do Estado de São Paulo, e (nome da empresa), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço), neste ato representada por seu sócio (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado à (endereço), a qual firma o presente título extrajudicial nos termos do artigo 585, inciso II do Código de Processo Civil e artigo 5º, § 6º da Lei nº 7.347/58, nos termos que seguem:
1 – A (nome da empresa) reconhece que vem despejando irregularmente o esgoto proveniente de suas dependências na via pública, sem qualquer tipo de tratamento, desrespeitando assim a legislação ambiental em vigência.
2 – Destarte, a empresa se compromete a, no prazo de (especificar) dias, realizar as obras necessárias para adequar o despejo dos dejetos mencionados na rede pública de esgoto, regularizando assim o processo.
3 – O descumprimento do compromisso assumido implicará na aplicação de multa diária no valor de (especificar), enquanto perdurar a situação irregular, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.
E, por estarem assim combinados, firmam o presenteTAC em duas vias de igual teor.
(localidade), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do representante da empresa)(assinatura)
(nome do representante do MP)
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